Termos de Uso do RENDINO

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do RENDINO, plataforma digital de direção visual e engenharia de prompts para arquitetura, interiores e ArchViz.

Ao acessar o site, criar conta, autenticar-se, enviar briefings, imagens, prints, referências, plantas, arquivos, usar créditos ou qualquer funcionalidade do RENDINO, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade vigente.

Se o Usuário não concordar com estes Termos, deverá interromper o uso do RENDINO.

2. Definições

Para fins destes Termos:

• RENDINO significa o produto digital, site, app, APIs, fluxos, contratos de prompt, interfaces, documentos e serviços relacionados.
• Usuário significa qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acessa ou usa o RENDINO.
• Conta significa o cadastro individual associado a credenciais de autenticação.
• Conteúdo do Usuário significa briefings, textos, imagens, prints, plantas, referências, arquivos e demais materiais enviados ao RENDINO.
• Output significa prompts, diagnósticos, estruturas de resposta, sugestões, registros ou qualquer resultado gerado pelo RENDINO.
• Créditos significam unidades internas de uso destinadas a controlar consumo de prompts, gerações, revisões ou funcionalidades futuras.
• Plano significa o pacote de acesso aplicável à Conta, como Free, Starter, Pro, Studio ou Enterprise.

3. O que o RENDINO faz

O RENDINO transforma prints, referências e briefings de arquitetura em prompts profissionais para ferramentas de IA visual, com foco em preservar a geometria do projeto e elevar a qualidade visual da imagem.

O MVP do RENDINO é prompt-first. O produto entrega direção visual, estrutura técnica e prompt final em inglês americano para uso em ferramentas externas, como Nanobanana Pro, quando aplicável.

4. O que o RENDINO não faz no MVP

No MVP, o RENDINO não gera imagem dentro do app, não renderiza projetos, não edita arquivos 3D, não substitui softwares como SketchUp, V-Ray, Corona, Lumion ou Enscape e não substitui a análise profissional de arquitetos, designers, engenheiros ou visualizadores 3D.

Qualquer imagem, render ou resultado visual produzido em ferramenta externa dependerá das regras, disponibilidade, qualidade e políticas do provedor externo utilizado pelo Usuário.

5. Cadastro, autenticação e segurança da Conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para criação e uso da Conta.

O Usuário é responsável por proteger suas credenciais, dispositivos, e-mail, sessões e métodos de autenticação. Qualquer uso feito por meio da Conta poderá ser atribuído ao titular da Conta, salvo comprovação de falha de segurança não causada pelo Usuário.

O RENDINO poderá suspender, limitar ou encerrar acessos em caso de fraude, abuso, violação destes Termos, risco de segurança, ordem legal, inadimplência, uso automatizado indevido ou tentativa de burlar limites técnicos.

6. Uso permitido

O Usuário pode usar o RENDINO para fins profissionais, acadêmicos, criativos e comerciais relacionados à criação de prompts, direção visual, arquitetura, interiores, visualização arquitetônica, design, apresentação de projetos e atividades correlatas.

O uso deve respeitar estes Termos, a legislação aplicável, direitos de terceiros, propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade profissional e normas de conduta da plataforma.

7. Uso proibido

É proibido usar o RENDINO para:

• violar leis, contratos, direitos autorais, marcas, privacidade, imagem, sigilo profissional ou segredo comercial;
• enviar conteúdo sem autorização, licença, base legal ou permissão de titulares e proprietários;
• tentar acessar dados, contas, arquivos, buckets, rotas, APIs ou sistemas de terceiros;
• burlar créditos, limites de plano, bloqueios, autenticação, RLS, validações, billing ou mecanismos de segurança;
• realizar scraping, automação abusiva, engenharia reversa indevida, ataques, varredura de vulnerabilidades não autorizada ou sobrecarga da infraestrutura;
• enviar malware, scripts maliciosos, arquivos ilegais, conteúdo enganoso, discriminatório, ofensivo, ilícito ou abusivo;
• vender, sublicenciar ou revender acesso ao RENDINO sem autorização formal;
• usar o RENDINO para decisões técnicas, jurídicas, fiscais, financeiras, estruturais, médicas ou regulatórias sem revisão humana qualificada.

8. Conteúdo do Usuário

O Usuário declara que possui direitos, autorizações, licenças, bases legais e permissões necessárias para enviar ao RENDINO qualquer Conteúdo do Usuário.

O Usuário mantém seus direitos sobre o Conteúdo do Usuário, mas concede ao RENDINO autorização limitada para processar, armazenar, transmitir, adaptar tecnicamente e usar esse conteúdo na medida necessária para prestar o serviço, gerar Outputs, controlar créditos, oferecer suporte, manter segurança, auditar uso e cumprir obrigações legais.

O Usuário é responsável por revisar materiais que contenham dados pessoais, imagens de pessoas, endereços, ambientes privados, marcas, obras autorais, projetos de clientes, plantas ou informações confidenciais.

9. Outputs, IA e revisão humana

Os Outputs do RENDINO são resultados de software e IA generativa ou automação de prompt. Eles podem conter imprecisões, inferências, omissões, linguagem inadequada, recomendações incompletas ou resultados que exijam adaptação.

O Usuário deve revisar todo Output antes de usar em ferramenta externa, proposta comercial, material público, entrega a cliente, apresentação profissional, contrato, obra, aprovação técnica ou decisão relevante.

O RENDINO não garante que uma ferramenta externa produzirá imagem idêntica ao prompt, nem garante aprovação estética, técnica, comercial, jurídica ou operacional do resultado final.

10. Propriedade intelectual

O RENDINO, sua marca, interface, design, código, documentação, contratos de prompt, componentes, fluxos, textos institucionais, templates, sistemas de skill, organização técnica, logos e ativos visuais pertencem à Controladora ou aos seus licenciadores.

Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito sobre a marca RENDINO, código-fonte, infraestrutura, templates internos, modelos de dados, arquitetura, prompts de sistema, contratos proprietários ou ativos da plataforma.

O Usuário poderá usar os Outputs gerados para seus projetos, apresentações e fluxos profissionais, respeitando direitos de terceiros, leis aplicáveis, regras de provedores externos e estes Termos.

11. Planos, créditos e limites

O acesso ao RENDINO pode variar conforme o Plano da Conta.

Os créditos são unidades internas de uso e não representam moeda, saldo financeiro, valor mobiliário, direito de saque ou garantia de reembolso. Créditos podem expirar, ser renovados mensalmente, ser limitados por plano ou ser ajustados por regras operacionais.

O RENDINO pode bloquear novas gerações quando os créditos acabarem, quando o plano não incluir determinada funcionalidade ou quando houver suspeita de abuso.

Falhas técnicas, falhas de validação ou falhas de schema poderão não consumir créditos quando identificadas e registradas pelo sistema. Fallbacks e Outputs efetivamente entregues poderão consumir créditos conforme a regra vigente.

12. Billing, assinaturas e pagamentos

Quando houver planos pagos, cobrança recorrente, checkout, créditos extras, Studio, Enterprise ou contratação comercial, as condições de preço, ciclo, renovação, cancelamento, impostos, faturas e reembolsos serão informadas no fluxo aplicável ou em contrato específico.

Enquanto o checkout real não estiver ativo, botões ou rotas de billing poderão funcionar apenas como preparação técnica, consulta ou solicitação de acesso.

O RENDINO poderá usar fornecedores externos de pagamento, antifraude, emissão fiscal e assinatura. O Usuário também estará sujeito aos termos e políticas desses fornecedores quando usar seus serviços.

13. Cancelamento e encerramento

O Usuário poderá solicitar cancelamento ou encerramento pelos canais disponíveis. O encerramento pode limitar acesso a histórico, créditos, projetos e dados associados.

O RENDINO poderá suspender ou encerrar Conta em caso de violação destes Termos, risco de segurança, fraude, inadimplência, ordem legal, uso abusivo, tentativa de burlar créditos ou violação de direitos de terceiros.

Encerramento ou cancelamento não elimina obrigações pendentes, registros necessários para auditoria, antifraude, segurança, obrigação legal, cobrança, defesa de direitos ou suporte.

14. Serviços e provedores externos

O RENDINO pode depender de provedores externos de autenticação, hospedagem, banco de dados, storage, IA, pagamento, analytics, e-mail, suporte e monitoramento.

Indisponibilidades, mudanças de regra, limites, atrasos, falhas, custos, retenção ou resultados desses provedores podem afetar o RENDINO. Sempre que razoável, o RENDINO buscará mitigar impactos, mas não controla integralmente serviços de terceiros.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade do RENDINO.

O Usuário deve evitar enviar dados sensíveis ou dados de terceiros sem autorização. Quando enviar dados de clientes, colaboradores, visitantes, moradores, obras, ambientes privados ou imagens de pessoas, o Usuário declara possuir base legal e permissões necessárias.

16. Disponibilidade, manutenção e mudanças

O RENDINO poderá passar por manutenção, atualizações, mudanças de layout, alterações de funcionalidades, ajustes de plano, correções, indisponibilidades temporárias ou melhorias de segurança.

O RENDINO poderá modificar, limitar, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que respeitados direitos obrigatórios do consumidor, contratos vigentes e comunicações necessárias.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o RENDINO não se responsabiliza por:

• uso indevido dos Outputs pelo Usuário;
• decisões profissionais tomadas sem revisão humana qualificada;
• resultados de ferramentas externas de IA, renderização ou pagamento;
• conteúdo enviado sem autorização;
• violações de direitos de terceiros causadas por Conteúdo do Usuário;
• perdas decorrentes de indisponibilidade temporária, manutenção, força maior, falhas de terceiros ou problemas de conectividade;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda reputacional ou expectativa comercial não realizada.

Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor ou responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação aplicável.

18. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o RENDINO, sua Controladora, representantes, colaboradores, fornecedores e parceiros por reclamações, perdas, danos, custos, multas, despesas e honorários decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da plataforma, envio não autorizado de conteúdo, infração de direitos de terceiros ou descumprimento legal pelo Usuário.

19. Comunicações

O RENDINO poderá enviar comunicações transacionais, operacionais, legais, de segurança, suporte, billing, alteração de termos ou uso do serviço por e-mail, interface do app ou outros canais informados pelo Usuário.

Comunicações promocionais dependerão das bases legais e preferências aplicáveis.

20. Alterações dos Termos

O RENDINO poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, de produto, segurança, billing, provedores ou governança.

A versão vigente será publicada no site ou aplicativo com indicação de data. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por canais apropriados. O uso contínuo após a publicação indica ciência e aceitação da versão atualizada, sem prejuízo de direitos obrigatórios.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Quando permitido pela legislação aplicável, fica eleito o foro da comarca da sede da Controladora para resolver controvérsias relacionadas a estes Termos, sem prejuízo de direitos do consumidor e regras obrigatórias de competência.

22. Canais de contato